Um dos temas polêmicos, atualmente, no centro do palco das discussões versa sobre a aprovação, ou não, do Projeto de Lei nº 10.406, de 10/01/2002, de autoria da Deputada Maria do Rosário - PT/RS, que proíbe o castigo físico, moderado ou imoderado, a criança e adolescentes, "sob quaisquer propósitos, ainda que para fins pedagógicos".
Clique aqui para ler, no site Carta Forense, um posicionamento favorável e outro contrário à lei.
Nenhum comentário:
Postar um comentário