DIA INTERNACIONAL DO MEIO AMBIENTE 3

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DIA INTERNACIONAL DO MEIO AMBIENTE 2

Informativo Nº: 0474 Período: 23 a 27 de maio de 2011.As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal.

Terceira Seção COMPETÊNCIA. JF. CRIME AMBIENTAL. EXTRAÇÃO. CASCALHO.
Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens da União, assim, os delitos relativos a eles devem ser julgados na Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da CF/1988. Com esse entendimento, a Seção conheceu do conflito de competência e declarou competente o juízo federal suscitante para processar e julgar o suposto crime de extração de cascalho, bem da União, sem autorização do órgão ambiental em área particular (fazenda). No caso, o MPF, ao receber os autos do inquérito, manifestou-se pela competência da Justiça estadual ao argumento de que o ato supostamente delituoso teria sido praticado em propriedade particular, não havendo laudo ou constatação de a área estar próxima a ou localizada em faixa litorânea, terras ou rio cujo domínio estaria afeto à União; então, o juízo federal suscitou o conflito de competência. Destacou a Min. Relatora que, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, não são todos os crimes ambientais que se sujeitam à competência da Justiça Federal, apesar de, na CF/1988, não haver determinação nesse sentido. Daí esclarecer que realmente não se pode entender a designação “patrimônio nacional” contida no art. 225, § 4º, da CF/1988 como sinônimo de bens da União, visto que, a seu ver, essa locução é uma espécie de proclamação concitando todos à defesa dos ecossistemas citados no mencionado artigo, até porque há casos em que o particular será dono de parcelas de trechos contidos nesses ecossistemas, como também dentro deles foram criados parques nacionais e municipais, o que irá determinar, conforme o caso concreto, a competência federal ou estadual. No entanto, observou não ser pacífica a jurisprudência quanto à fixação da competência para o julgamento do delito de extração de recursos minerais sem autorização. Assim, com esse julgamento, com base no voto da Min. Relatora, reafirmou-se o posicionamento de serem mais adequados perante a CF/1988 e a posição do STF os acórdãos do STJ segundo os quais, para definir a competência do julgamento, não basta analisar o local da prática dos crimes contra os recursos minerais (previstos no art. 55 da Lei n. 9.605/1998). Isso porque os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens da União, como, expressamente e sem ressalva, prevê o inciso IX do art. 20 da CF/1988. Ademais, o art. 176, caput, da mesma Constituição dispõe serem as jazidas, em lavra ou não, e os demais recursos minerais propriedade distinta da do solo para efeito de exploração ou aproveitamento e pertencerem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra. Por essa razão, assevera só se poder concluir que os delitos relativos aos recursos minerais, por estes serem bens da União, são da competência da Justiça Federal. Precedentes citados do STF: AgRg no RE 140.254-SP, DJ 6/6/1997; do STJ: HC 23.286-SP, DJ 19/12/2003; CC 33.377-RJ, DJ 24/2/2003; CC 29.975-MG, DJ 20/11/2000; CC 30.042-MG, DJ 27/11/2000; CC 7.673-RJ, DJ 13/6/1994; CC 4.167-RJ, DJ 22/11/1993, e CC 99.294-RO, DJe 21/8/2009. CC 116.447-MT, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 25/5/2011.

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Meio Ambiente: as externalidades negativas e a Alteridade
Se “externalidades negativas” compõe fórmula semântica definidora, entre outras coisas, dos efeitos nocivos de certas práticas sobre o ser humano e seu habitat, o conceito de alteridade (uma visão do outro) inspira uma dimensão ética que pode se converter num ensaio de alívio para os problemas criados pelo Homem enquanto habitante da Terra.
É que se origina na educação voltada para si a incapacidade de olharmos para Outro e estabelecer com ele uma relação simbiótica, desejada e estabelecida não por uma visão utilitarista degenerada, mas porque o vemos como parte constitutiva de nossas próprias condições existenciais.
Olhar para a Natureza e as transformações nela por nós operadas, faz surgir a consciência de que serão inevitáveis novas intervenções no meio ambiente para atender às exigências de um modo de vida materialmente insustentável, moralmente perverso e eticamente cínico. A Terra é, hoje, o único planeta habitável por humanos. E mesmo assim, flertamos perigosamente com o risco de sua finitude, lançando o Outro – meio ambiente incluído – num estado de miséria existencial incompatível com certos valores que o encontro de civilizações nos permitiu desenvolver.
A razão econômica ocidental, vitoriosa em suas ilusões e realizações, desenvolveu as estruturas que julgava indispensáveis para legitimar as formas de produção e distribuição de riquezas. Orientado por um cartesianismo materialista incapaz de considerar efeitos intangíveis e fissurado por uma crença de que os recursos planetários são inesgotáveis, o laborioso homo oeconomicus erigiu organizações sociopolíticas (o Estado de Direito) capaz de criar as condições necessárias ao progresso econômico.
Nada errado com as habilidades técnicas daquele homem se seu desprendimento ético não o tivesse levado a considerar unicamente as habilidades necessárias à produção e ao consumo, tratando como secundárias as demandas existenciais de natureza ética, moral e religiosa, moradas da idéia de alteridade.
Ao conduzir-se de modo que desconsidera os efeitos de suas condutas no universo circundante (todo o planeta), o Homem ainda ignora os reflexos temporais de sua irresponsável interação com o Outro, incapacidade reflexiva que potencializa os efeitos nefastos de uma introspecção excessiva e capaz de negar ao Outro suas necessidades.
Enquanto os fundamentos educacionais que transmitimos aos nossos pares não contemplarem reflexões que valorizem a alteridade como constitutiva de nossa identidade, ou seja: enquanto o Outro não for elemento central de nossa percepção acerca da existência, não poderemos responsavelmente alimentar as expectativas de que nossos gestores – dos espaços público e privado – se portem de modo ético e responsável diante do Outro, categoria que inclui tanto a Natureza quanto o Homem, entidades que, juntas, tornam a Vida possível.
Caleb Salomão – advogado e professor de Direito Constitucional